Taxas de licenciamento do exercício da pesca
1 – Pela emissão das licenças a que se referem os artigos 50.º, 53.º, 55.º, 56.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, são devidas as seguintes taxas:
a) «Licença de pesca lúdica nacional» – 20,00 (euro);
b) «Licença de pesca lúdica regional norte» – 12,00 (euro);
c) «Licença de pesca lúdica regional centro» – 12,00 (euro);
d) «Licença de pesca lúdica regional sul» – 12,00 (euro);
e) «Licença de pesca profissional» – 25,00 (euro);
f) «Licença de pesca para não residentes com validade de 7 dias» – 15,00 (euro);
g) «Licença de pesca para não residentes com validade de 30 dias» – 20,00 (euro);
h) «Licença de pesca para não residentes com validade anual» – 50,00 (euro);
Boa tarde eu tenho licença de pesca apeada Marítima e Salobra de 8€ ano , quero tirar a licença de pesca de agua doce apeada quanto me custa ? um amigo me falou em 20€ será ?
se houver uma licença que me de para marítima e doce seria melhor , anual ,
se possível agradecia ajuda sobre o assunto , todas serão apiadas .
Obrigado .
Pertenço a zona Centro Peniche
Boa tarde,
Sim, o custo actual são os 20€
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