AUMENTO DAS LICENÇAS DE PESCA!

Taxas de licenciamento do exercício da pesca

 

1 – Pela emissão das licenças a que se referem os artigos 50.º, 53.º, 55.º, 56.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, são devidas as seguintes taxas:

a) «Licença de pesca lúdica nacional» – 20,00 (euro);

b) «Licença de pesca lúdica regional norte» – 12,00 (euro);

c) «Licença de pesca lúdica regional centro» – 12,00 (euro);

d) «Licença de pesca lúdica regional sul» – 12,00 (euro);

e) «Licença de pesca profissional» – 25,00 (euro);

f) «Licença de pesca para não residentes com validade de 7 dias» – 15,00 (euro);

g) «Licença de pesca para não residentes com validade de 30 dias» – 20,00 (euro);

h) «Licença de pesca para não residentes com validade anual» – 50,00 (euro);

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